Empreendimento ocupa área de proteção permanente à margem do Rio Paraíba, área de influência da Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo
O Ministério Público Federal (MPF) - por meio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região - ingressou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando a demolição do Condomínio Horizontal Alamoana e o reflorestamento da área ocupada pelo projeto, que foi implantado em área de proteção permanente na Praia do Jacará, à margem do Rio Paraíba, no município de Cabedelo (PB).
O recurso contesta decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), que manteve a sentença da 1.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, responsável pela extinção da ação civil pública movida em 2010 pelo MPF - por meio da Procuradoria da República na Paraíba - contra o empreendimento.
A Quarta Turma do TRF5, reproduzindo os argumentos da sentença, entendeu que o processo deveria ser extinto sem julgamento do mérito, por ter havido "coisa julgada". Ou seja: a ação civil pública proposta pelo MPF seria equivalente a uma outra, movida pela Associação Paraibana do Meio Ambiente (APAN), que tramitou perante a 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba. Essa segunda ação foi encerrada com um acordo - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - celebrado com a participação do próprio MPF, entre outras entidades.
No recurso, o MPF argumenta que o TAC tratou de apenas algumas das irregularidades ambientais relacionadas ao condomínio e jamais previu qualquer consentimento para construção em área de preservação permanente. Inclusive, a sentença que homologou o acordo - gerando a coisa julgada - ressalvou expressamente que ele se referia apenas à ocupação de área da Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo (Mata da Amém) pelo empreendimento, o que não impediria a discussão de outras irregularidades ambientais em novas ações.
Para o MPF, ao estender a coisa julgada para além do que ela abrangia - em desacordo com o próprio conteúdo do acordo homologado em juízo -, a decisão do TRF5 violou o Código Florestal, permitindo a construção em área de preservação permanente, no caso, a faixa de terra de 500 metros contados perpendicularmente a partir da margem do estuário do Rio Paraíba. "Independentemente do que pudesse ter constado no TAC, jamais poderia haver autorização para que o empreendedor ficasse liberado, por decisão judicial, de cumprir a lei que deve valer para todos", diz o recurso.
Histórico - Em fevereiro 2006, o MPF, por meio da Procuradoria da República na Paraíba, instaurou procedimento administrativo para investigar a ocorrência de eventuais irregularidades ambientais no Condomínio Alamoana, que havia sido embargado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Foram requisitadas informações à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) - órgão ambiental estadual -, à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) e ao próprio Ibama.
Em abril de 2006, MPF, Ibama, Gerência Regional do Patrimônio da União (atual SPU-PB), Sudema e a empresa IPI Urbanismo, Construções e Incorporações Ltda. assinaram um TAC para resolver a questão da invasão de área da Floresta Nacional de Cabedelo - unidade de conservação federal - pelo condomínio. O empreendedor comprometeu-se a adotar uma série de medidas, a título de compensação ambiental. Entretanto, nem essas nem outras obrigações previstas em acordo previamente firmado com a GRPU foram cumpridas.
O descumprimento dos acordos levou o MPF a propor ação civil pública para que os responsáveis pelo condomínio fossem impedidos de ocupar e fazer qualquer construção nos lotes situados em área de proteção permanente, retirando todas as edificações e equipamentos já instalados. Pediu ainda, entre outras coisas, que os empreendedores fossem condenados ao pagamento de indenização de um milhão de reais pelos danos causados ao patrimônio ecológico e ao patrimônio público federal e multa, no mesmo valor, por danos morais coletivos.
Na ação, o MPF ressaltou que seu objetivo não era inviabilizar o condomínio, nem impedir o desenvolvimento econômico da cidade, mas apenas evitar que o empreendimento agredisse o patrimônio ambiental, respeitando o pouco de vegetação nativa que resta no litoral paraibano.
N.o do processo no TRF5: 0004384-19.2010.4.05.8200 (AC 573294 PB)
Íntegra do recurso: http://www.prr5.mpf.mp.br/prr5/conteudo/biblioteca/noticias/2015/2015_028_05_21.pdf
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/mpf-recorre-ao-stj-e-pede-demolicao-do-condominio-alamoana-em-cabedelo-pb
Florestas:Política Florestal
Related Protected Areas:
- UC Restinga de Cabedelo
As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.