A declaração de Inconstitucionalidade de duas Leis, trouxe insegurança jurídica para as dezenas de famílias detentoras de áreas nas "4 Reservas".
O deputado estadual, José Domingos Fraga (PSD) requereu a criação de uma Câmara Setorial Temática, para analisar a regularização fundiária da área denominada "4 Reservas", localizada nos municípios de Terra Nova do Norte e Nova e Guarita, além da redefinição dos limites da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, em Colniza.
Na tentativa de solucionar o problema da regularização fundiária e ambiental das "4 Reservas", o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa AL/MT aprovaram a Lei no 8.680/2007, que ampliou as áreas da Estação Ecológica Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista e disciplinou a regularização fundiária da área denominada "4 Reservas".
A Lei estadual além de aumentar o tamanho das Unidades de Conservação, destacou uma porção de terras de aproximadamente 138.092 mil hectares, compreendidas no interior da Guariba-Roosevelt, para servir de reserva legal deslocada das "4 Reservas", mediante permuta realizada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
Acontece que a Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ), que a considerou ofensiva em relação aos artigos 263 e 264 da Constituição Estadual. O Governo, buscando promover a regularização fundiária para as inúmeras famílias, aprovou a Lei de no. 10.261/2015, que alterou os limites da Guariba-Roosevelt e da Estação Ecológica, retornado seus perímetros ao tamanho original.
Contudo, esta Lei também foi declarada inconstitucional pelo TJ, em recente decisão proferida em abril, deste ano. "A declaração de Inconstitucionalidade dessas duas Leis, trouxe insegurança jurídica para as dezenas de famílias detentoras de áreas nas "4 Reservas", fazendo surgir a necessidade urgente de um posicionamento por parte do Estado", explicou o parlamentar.
Vale ressaltar, que o Decreto Estadual n.o 59, que redefiniu e ampliou os limites da Guariba-Roosevelt de 138 mil, para 164 mil hectares, atingiu áreas já ocupadas e em processo de regularização fundiária junto ao Intermat, sendo indispensável uma análise detalhada do mesmo e sua revisão imediata.
José Domingos solicitou um membro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Intermat e Procuradoria Geral do Estado (PGE), para compor a Câmara Setorial Temática, com objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes ao tema.
http://www.onortao.com.br/noticias/para-regularizar-situacao-das-4-reservas-deputado-propoe-criacao-de-camara-tematica,43799.php
Questão Agrária/Fundiária
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