Multas ambientais em Parque Serra de Ricardo Franco somam R$ 260 milhões
29/06/2018
Juliana Carvalho | Sema-MT
Sema também emitiu notificação aos 55 imóveis em conformidade com as regras ambientais para que mantenham a preservação das áreas
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) aplicou R$ 260 milhões em multas para 79 imóveis rurais localizados parcial ou totalmente no interior do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (PESRF). A fiscalização ostensiva vistoriou, ao longo de 2017, todas as 134 propriedades, gerando 160 processos. Do total de atos administrativos, 83 são autos de infração e 76 termos de embargo por apresentarem infrações ambientais em desacordo com a unidade de conservação.
Outras 55 propriedades não apresentaram infrações ambientais, portanto, a pasta emitiu notificações para que mantenham suas áreas preservadas, permitindo a regeneração da vegetação nativa nessas áreas. Todas as propriedades poderão ser revisitadas conforme a necessidade para que acompanhar o cumprimento das sanções ou averiguar novas infrações. As campanhas de fiscalização ostensiva foram acompanhadas pelo Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e Poder Judiciário local. Os dados constam no relatório técnico consolidado finalizado no último mês.
Manejo
Para garantir a implantação definitiva do parque criado em 1997, também está sendo elaborado um plano de manejo. A equipe responsável pelo documento já realizou a organização do planejamento e reconhecimento do campo e a coleta, sistematização e análise das informações existentes e cumpre durante o mês de junho e julho cumpre a etapa referente a elaboração do diagnóstico que inclui visitas à unidade de conservação.
O cronograma também inclui a realização de oficina participativa com a população e lideranças locais. A Sema firmou contrato de compensação ambiental com a Mineradora Apoena S.A para elaboração do plano, que será desenvolvido pela empresa IGPlan. A equipe de oito especialistas para elaboração do documento técnico, que estabelecerá o zoneamento da unidade de conservação, equipamentos que poderão ser instalados, entre outros aspectos.
A construção do plano de manejo e o plano de fiscalização ostensiva atende uma das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Sema e Ministério Público Estadual em abril de 2017. Todas as cláusulas estão em andamento, incluindo, entre outros, a regulamentação do uso público, instalação de conselho consultivo, transferência de glebas federais.
Turismo
O Parque Estadual Serra de Ricardo Franco é uma das unidades de conservação estadual com maior potencial turístico de Mato Grosso. São 158,6 mil hectares de extensão contendo em seu interior centenas de cachoeiras, piscinas cristalinas, vales e uma vegetação que reúne floresta Amazônica, o Cerrado e Pantanal, com espécies únicas de fauna e flora, algumas ainda desconhecidas da ciência. O parque também abriga a cachoeira do Jatobá, a maior do Estado e quarta maior do país, com 248 metros de queda. A unidade de conservação faz fronteira com o Parque Nacional de Noel Kempff, em Santa Cruz de la Sierra (Bolívia).
O parque foi criado em 1997 por meio do Decreto no. 1.796 como unidade de conservação da categoria proteção integral. De acordo com Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela lei 9.985, de 18 de julho de 2000, essas áreas são destinadas à proteção da natureza e por isso é permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; ou seja, aquele que não envolvem consumo, coleta ou danos aos recursos naturais. Entre os usos indiretos dos recursos naturais podemos ter a recreação em contato com a natureza, turismo ecológico, pesquisa científica, educação e interpretação ambiental, entre outras.
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::: Legislação
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- UC Serra Ricardo Franco
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