O Ministério Público Federal divulgou no dia 22 de novembro de 2012, no Diário Oficial da União, edição 225, página 97, a instauração de um Inquérito Civil Público, depois de solicitação do MPP - Movimento dos Pescadores e Pescadoras, visando a acompanhar suposta dragagem a ocorrer na RESEX, Reserva Extrativista do Iguape, relacionada a obras do Estaleiro de Maragogipe.
Leia a publicação na íntegra:
PORTARIA No - 76, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Instaura Inquérito Civil Público visando a
acompanhar suposta dragagem a ocorrer na
Reserva Extrativista do Iguape, relacionada
a obras do Estaleiro de Maragogipe. Autos
n.o 1.14.004.000283/2012-51
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com espeque nos arts. 127, caput e 129, inciso III da Constituição da República, e artigos 5o e 6o, inciso VII, "b" da Lei Complementar n.o 75, de 20 de maio de 1993 respaldado, ainda, pelos artigos 2o e 5o da Resolução CSMPF no 87, de 14 de setembro de 2004 alterados pela Resolução CSMPF n.o 106 de 06 de abril de 2010 e art. 2o e 4o da Resolução do CNMP n.o 23, de 17 de setembro de 2007 e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal Pátria de 1988 elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, do meio ambiente conforme os artigos 129, inciso III, art. 225, ambos da Constituição Federal, artigo 1o, inciso I da Lei n.o 7.347/85 e os artigos 5o, III, "d" e 6o, inciso VII, "b" da Lei Complementar no 75/93;
CONSIDERANDO que foi instaurado, em 09.11.2012, nesta procuradoria da República, peças de informação que deverá estar afeta à 4o Câmara de Coordenação e Revisão, na qual o MPP - Movimento dos Pescadores e Pescadoras solicitou o acompanhamento de suposta dragagem a ocorrer na Reserva Extrativista do Iguape, relacionada a obras do Estaleiro de Maragogipe;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e, nos termos da legislação que regulamenta a atividade deste Órgão Ministerial, mister que seja este convertido em Inquérito Civil Público;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos feitos em trâmite nesta unidade e que pende, para o devido encerramento do feito, diligências imprescindíveis; Resolve: instaurar Inquérito Civil Público, para apurar a questões mencionadas, determinando:
1. Comunique-se à 4o CCR para conhecimento com cópia desta portaria, solicitando que seja providenciada a devida publicação, além de afixação desta na sede desta Procuradoria da República;
2. Junte-se cópia ao Inquérito Civil no 1.14.004.000503/2010-84;
3. Oficie-se a SUDIC, a Odebrecht, a EEP, o INEMA e o IBAMA para que, no prazo de 48 horas, manifeste-se acerca da representação em anexo, devendo informar ainda se foram agendadas audiências públicas, conforme mencionado, que comprove se houve a devida publicidade entre as comunidades envolvidas, quais horários agendados para que haja o comparecimento deste Órgão Ministerial e o local. Por fim, que tais audiências sejam marcadas pela manhã ou início da tarde, a fim de possibilitar a participação dos envolvidos, sob pena de nulidade ou necessidade de repetição.
http://www.dihitt.com.br/barra/mpf-instaura-inquerito-civil-publico-visando-acompanhar-dragagem-na-resex-relacionada-ao-estaleiro
UC:Reserva Extrativista
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