Mudanças na Lei da Mata Atlântica colocam desmatamento em debate no país
Dois terços do território do município é coberto por esse bioma
Rômulo Barroso
31/05/2023
A Lei da Mata Atlântica está em vigor desde 2006 e regulamenta a proteção desse bioma, o uso dos recursos dela e exploração econômica. Essa legislação entrou no foco do debate político nas últimas semanas a partir da votação de uma medida provisória na Câmara dos Deputados que pode dar mais espaço para o desmatamento.
A MP 1.150/2022 foi editada já no final do governo de Jair Bolsonaro, mas originalmente tratava da ampliação do prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental. Porém, na Câmara, ela recebeu emendas que são apelidadas de "jabutis", ou seja, foram incluídos artigos que tratam de outro assunto - no caso, as modificações na Lei da Mata Atlântica.
Essas mudanças flexibilizam o desmatamento para construção de empreendimentos como linhas de transmissão de energia, gasodutos e sistemas de abastecimento. A lei atual só permite isso seja feito quando não há "alternativa técnica e locacional". A MP acaba com essa regra.
Também acaba com exigência de parecer técnico de órgão estadual (passa para competência exclusiva dos municípios); dispensa medidas compensatórias para desmatamento fora de áreas de preservação permanente; quando o desmatamento for dentro de área de preservação permanente, essa compensação passa a ser apenas equivalente à área desmatada; e acaba com a necessidade de estudo prévio sobre impacto ambiental.
Dois terços de Petrópolis é coberto por Mata Atlântica
Esse é um assunto que interessa todo país, afinal, cerca de 12,4% do território nacional é inserido nesse bioma. No caso do Rio de Janeiro, é o único bioma.
No caso de Petrópolis, de acordo com o Instituto Socioambiental, somando as áreas da APA Petrópolis, do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso) e das Reservas Biológicas (Rebio) Tinguá e Araras, são mais de 52 mil hectares de Mata Atlântica, o que corresponde a dois terços do território do município.
Abrir mais espaço para desmatamento pode ampliar um problema que já é grande no município. Hoje, quase metade das denúncias de crimes ambientais denunciados ao Linha Verde em Petrópolis são relativas a extração irregular de árvores (37 casos) e desmatamento florestal (29).
Para a ONG SOS Mata Atlântica, que vem trabalhando contra essa emenda, "Ampliar as permissões para supressão de vegetação, especialmente das florestas maduras que são as matas primárias e secundárias em estágio avançado de regeneração, acarretará perdas irreversíveis à biodiversidade e à grande parte da população brasileira".
A entidade vê risco direto para nove das 12 grandes bacias hidrográficas do país, o que compromete a segurança hídrica, geração de energia elétrica, navegação, atividades agrícolas e industriais. Também entende que ela pode comprometer o fornecimento de água potável para a população, o controle da estabilidade de solo, a regulação do clima e a mitigação de eventos climáticos extremos - como os que atingiram Petrópolis no início de 2022.
"A relevância socioambiental da preservação dos remanescentes de Mata Atlântica se deve, entre outras razões, por seu papel essencial para o fornecimento de água potável e para controle da estabilidade do solo, evitando o assoreamento dos rios que favorecem enchentes e o deslizamento de encostas e morros - o que poupa vidas, além de diversos outros prejuízos ambientais, econômicos e sociais. A floresta em pé e protegida garante importantes serviços ambientais, como o controle térmico e de precipitações pluviométricas extremas", aponta nota técnica divulgada pela ONG em abril.
Disputa no Congresso e no STF
As alterações na lei foram aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados, depois de uma batalha com o Senado, que tentou impugnar a emenda. Depois da votação, o texto foi encaminhado para sanção ou veto do presidente Lula. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou no fim de semana que essa mudança será vetada. Nessa terça (30/05), o Supremo Tribunal Federal pediu informações sobre a aprovação da emenda em uma ação movida por quatro senadores. Lula tem até o meio de junho para analisar as modificações feitas.
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Mata Atlântica:Políticas Públicas
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