A situação fundiária das unidades de conservação federais foi um dos temas do I Seminário Jurídico do Noroeste de Mato Grosso, realizado em Juína, pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Com o título "O Direito de propriedade: do absolutismo ao social-ambientalismo", professores, juízes, estudantes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de organizações não-governamentais discutiram, entre os dias 20 e 26 de outubro, o conceito de propriedade e relacionaram o tema com a propriedade da terra.
O debate foi enfatizou o conceito instituído pela Constituição de 1988, segundo o qual, toda e qualquer propriedade tem de cumprir sua função social. Com isso, para que uma propriedade, incluindo aí a rural, cumpra sua função social deve, antes de tudo e dentre outros aspectos, cumprir também seu papel social, ambiental e trabalhista.
A participação do ICMBio numa das palestras foi, segundo a professora da Faculdade de Direito da UFMT e coordenadora-geral do seminário, Vera Lúcia Marques Leite, fundamental. A visão do instituto, apresentada pela subchefe da Estação Ecológica (Esec) Iquê, Cintia Brazão, reforçou a necessidade de estimular uma visão social-ambientalista da propriedade rural e das unidades de conservação. Ao fazer o levantamento do histórico dos problemas de terras que envolvem as unidades de conservação e relatar a situação das unidades no Mato Grosso, a analista demonstrou que o instituto é precursor da visão social-ambientalista no País.
A subchefe da Esec informou sobre o atual processo de regularização fundiária e apresentou também um histórico da criação de unidade de conservação em todo o mundo, desde o Yellowstone (parque nacional nos EUA, considerado marco inicial dos conflitos entre área protegida e população residente) até os conflitos existentes no noroeste de Mato Grosso, onde, segundo ela, a grilagem é um dos problemas mais graves.
A analista apresentou dados sobre a situação fundiária, as dificuldades encontradas para regularização e os passos dados na direção da consolidação territorial. Considerado um dos grandes problemas do País, a propriedade fundiária nas Regiões Centro-Oeste e Norte apresenta, dentre outros problemas, duplicidade de documentação de propriedade de terra e muitos dos chamados proprietários são apenas posseiros.
Com uma apresentação de slides, ela mostrou ainda como funciona a posse e o domínio de terra nas diferentes categorias de unidades de conservação e usou a legislação que institui a regularização fundiária das unidades - desde as Instruções Normativas (INs) no 25, de 1998, e no 9, de 2003, do Ibama, até a Lei no 9.985/2000 (SNUC) - para explicar a ação do ICMBio. Ela falou também sobre o problema da sobreposição de terras protegidas, como é o caso da Esec Iquê. Criada em 1981, a estação ecológica tem 98% dos seus 200 mil hectares sobrepostos nos 700 mil hectares da terra indígena do povo enawene-nawe, criada em 1996.
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