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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.
DO OBJETO: Como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pelas obras de instalação da PCH CABEÇA DE BOI, empreendida pela ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A., consoante o Processo de Licenciamento n.o 341190/2007 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/00, constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO a aquisição de 8 (oito) veículos grandes - sendo 5 (cinco) caminhonetes 4x4 cabine dupla, e 3 (três) SUV 4x4 para as seguintes unidades de conservação Estadual: Parque Estadual Serra de Ricardo Franco; Parque Estadual do Xingu; Parque Estadual Igarapés do Juruena; Parque Estadual Cristalino I e II, Parque Estadual Serra Azul, Estação Ecológica Rio da Casca I e II, duas para atender as demandas de deslocamento e logística de técnicos da sede da CUCO/SUBIO junto as seis Unidades de Conservação Estaduais apoiadas pelo Programa Áreas Protegidas da Amazônia -ARPA e um conjunto náutico para o Parque Estadual Encontro das Águas todas as UCs acima são do Grupo de Proteção Integral, conforme descrito no Plano de Trabalho, como medida compensatória.
DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - O valor da compensação ambiental objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL corresponde a R$ 1.017.411,71 (Um milhão, dezessete mil, quatrocentos e onze reais e setenta e um centavos), de acordo com o Parecer Técnico no 94322/CLEIA/SUIMIS/2015, em consonância Decreto Federal no 6.848/09 e atualização monetária pela TAXA SELIC.
DA VIGÊNCIA - O presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL terá prazo de vigência de 01 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.
Data da Assinatura: 28 de junho de 2016
Assinam: Rodrigo Quintana Fernandes - Assessor Chefe - SEMA-MT,
Márcio Teixeira Trannin - Diretor da Enel Green Power Cabeça de Boi S.A.
(DOE MT 28/06/2016)

Através da lei 8.616/2006, o presidente da Assembléia Legislativa do MT unificou as áreas dos Parques Estaduais Cristalino e Cristalino II, reduzindo a área total em 27.000 ha. Liminar da justiça de janeiro de 2007 invalidou a redução da área. Está sub-júdice.

Relatório Preliminar: Vegetação do Parque Estadual do Vristalino (Denise Sasaki, Daniela Zappi & William Milliken). 2008. Fundação Ecológica Cristalino & Royal Botanic Gardens, Kew. 58p. (Disponível no ISA).

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO ENTRE A SEMA E A ENERGÉTICA ÁGUAS DE PEDRA S.A
PARTES: A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Cravarí Geração de Energia S.A.
DO OBJETO: o PRESENTE Termo tem por objeto a Doação de 03 (três) veículos grandes para as Gerências Regionais
das Unidades de Conservação de Proteção Integral Parque Estadual Igarapés do Juruena, Parque Estadual da Quineira
e Parque Estadual Cristalino, proveniente do Termo de Compromisso referente a medida compensatória pelo impacto
ambiental provocado pela construção da Linha de Transmissão AHE Dardanelos/Juína, empreendida pela
ENERGÉTICA ÁGUAS DE PEDRA S.A., consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental n.o 208739/2007
e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.o 9.985/00, celebrado em 19 de outubro do ano de 2011, em sua
Cláusula Primeira.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06.06.21012.
SIGNATÁRIOS:
Vicente Falcão de Arruda Filho - Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT)
José Hugo Junqueira - Diretor Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro da ENERGÉTICA ÁGUAS DE PEDRA S.A.
Warfield Ramos Tomaz - Direto Técnico da ENERGÉTICA ÁGUAS DE PEDRA S.A.
(DOE 06/06/2012)

PORTARIA N". 063, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
Constitui Comissão para acompanhamento técnico operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT e Energética Águas de Pedra S.A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art.71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) e,
Considerando que o objeto do Termo de Compromisso, trata da aquisição e transferência para o Estado de 03 (três) veículos grandes, sendo 01(um) veículo para a Gerência Regional do Parque Estadual da Quineira, 01 (um) veículo para a Gerência Regional do Parque Estadual Cristalino e 01 (um) veículo para a Gerência Regional do Parque Estadual Igarapés do Juruena;
Considerando a necessidade de aquisição e transferência para o Estado de 03 (três) veículos grandes como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da Linha de Transmissão AHE Dardanelos/Juína empreendida pela empresa Energética Águas de Pedra S.A, consoante Processo de Licenciamento Ambiental no 208739/2007;
RESOLVE:
Art. 1o Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos servidores abaixo relacionados:
I - Elder Monteiro Antunes - Analista de Meio Ambiente;
II - Raimundo Fagundes - Agente de Meio Ambiente;
III -Erik Alexandre Caravajá- Representante da Energética Águas de Pedra S.A.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(DOE MT 15/02/2012)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e a Energética Águas de Pedra S.A.
DO OBJETO: Aquisição e transferência para o Estado de 03 (três) veículos grandes, sendo 01(um) veículo para a Gerência Regional do Parque Estadual da Quineira, 01 (um) veículo para a Gerência Regional do Parque Estadual Cristalino, 01 (um) veículo para a Gerência Regional do Parque Estadual Igarapés do Juruena, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da Linha de Transmissão AHE Dardanelos/Juína, empreendida pela Energética Águas de Pedra S.A.,
consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental no 208739/2007 e com base no disposto no artigo da Lei Federal no 9985/00.
DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 265.809,50 (Duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e nove reais e cinquenta centavos) de acordo com o Parecer Técnico n" 47804/CAIA/ SUIMIS/2011.
DA VIGÊNCIA: Será de 01 (um) ano, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.
Data da Assinatura: 19 de outubro de 2011
Data da Publicação: 24 de outubro de 2011
(DOE MT 24/10/2011)

RE-RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N" 023/2010/SEDTUR, ref. ao processo n" 595616/2010, publicado no DOE de 04/11/2010:
PARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR/MT - CNPJ n" 00.998.859/0001-31 e Secretaria
de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA - CNPJ n" 04.603.701/0001-76.
OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto a viabilização de recursos necessários para realizar o projeto "Reforma e
Adequação da Sede do Parque Cristalino, no Município de Alta Floresta-MT".
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 24.101 Função: 23 Projeto/Atividade: 3698 - Implantação da Infra-Estrutura Turística
Região: 0200 Elemento de Despesa: 44905100 Fonte: 100
VALOR: R$ 284.452,78
PRAZO: 04/11/2010 a 01/10/2011.
ASSINAM: Vanice Marques - Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR e Arnaldo Alves de Souza
Neto - Secretário de Estado de Infra-Estrutura.
(DOE MT 13/12/2010)

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N" 023/2010/SEDTUR, ref. ao processo n" 595616/2010:
PARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR/MT - CNPJ n" 00.998.859/0001-31 e Secretaria
de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA - CNPJ n" 04.603.701/0001-76.
OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto a viabilização de recursos necessários para realizar o projeto "Reforma e
Adequação da Sede do Parque Cristalino, no Município de Alta Floresta-MT".
VALOR: Não há repasse de recursos financeiros.
PRAZO: 04/11/2010 a 01/10/2011.
ASSINAM: Vanice Marques - Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR e Arnaldo Alves de Souza
Neto - Secretário de Estado de Infra-Estrutura.
(DOE MT 08/11/2010)

Processo 565190/2009
Extrato de Termo Aditivo: Convênio 1/2009/SEMA/MT
Prorrogar convêni opara realizar campanha de prevenção e combate às queimadas na região Médio Norte do MT e em 7 UCs: PES Serra Azul, PES Cristalino, PES Gruta do Lago Azul, PES Araguaia, PES Encontro das Águas, RESEX Guariba Roosevelt.
Vigência: 31/12/2010
(Diário Oficial Estadual 25209 de 27/11/2009)

ATA DA 52 REUNIÃO ORDINÁRIA
O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) torna pública as deliberações do Conselho Deliberativo do FNMA em reunião ocorrida nos dias 29 e 30 de setembro de 2008, em Brasília/DF. Foram deliberados: (...) 04 - Aprovada Nota Técnica n 128/2008/GEPRO-NAF/FNMA referente a mudança de proponente do projeto n 126/2006 "ATER em Atividades Agroflorestais Sustentáveis aos Agricultores Familiares do
Entorno do Parque Cristalino, Território Porta da Amazônia".
CARLOS MINC BAUMFELD (Ministro de Estado do Meio Ambiente)
DOU (13/10/2008)