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Forum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento
12/04/2007
Projeto de Lei reduz o Pantanal com a justificativa de protege-lo (Nota Publica)

Dois Projetos de Lei enviados pelo governo estadual à Assembléia Legislativa de Mato Grosso que afetam o Pantanal podem ser aprovados brevemente sem que a discussão tenha sido aprofundada com a seriedade que os projetos merecem. O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e
Desenvolvimento FORMAD é favorável a uma lei de gestão do Pantanal desde que seja democrática e participativa, englobando além dos aspectos culturais e econômicos, os aspectos ambientais e a constituição da bacia do Alto Paraguai. Visando levar subsídios as audiências públicas ainda por acontecer, o FORMAD faz uma série de considerações aos dois projetos visando uma política que atenda os interesses da maioria.

O primeiro Projeto de Lei trata de uma política de gestão do Pantanal de Mato Grosso. A idéia, a princípio boa, é de "estabelecer critérios para a utilização sustentável dos recursos naturais de modo a assegurar a efetiva proteção ao ecossistema", conforme diz a Mensagem nº 09/2007 do governador Blairo Maggi. Apesar desta nobre motivação, o projeto de lei tem várias carências, como dar pouca ênfase às populações tradicionais. Contudo, a sua parte mais frágil está na condicionante da aprovação do outro Projeto de Lei, que propõe uma nova delimitação ao Pantanal, restrita à sua área alagável, desconsiderando o planalto, as nascentes dos rios que compõem a sua bacia; excluindo Cuiabá e Várzea Grande. Textualmente, a proposta do governo, no parágrafo único do artigo primeiro é: Considera-se como Pantanal a área da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai.

Este desastroso recorte pode resultar na aceleração da degradação do ecossistema e não promove a sustentabilidade. Essa proposta de redução do Pantanal vai na contramão de outros esforços, como sua classificação como Reserva da Biosfera, em 2000, título concedido pela Unesco e que tem como meta uma gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais em uma área bem maior do que a do ecossistema em si, considerando outras regiões que influenciam o regime pantaneiro.

Mais do que descartar todos os estudos já feitos até hoje sobre a região, incluindo o Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai (PCBAP), o governador de Mato Grosso, que se intitula legalista e até mesmo ambientalista, tem buscado mudar as leis em benefício de poucos e sacrificado o meio ambiente e a maioria da população que é afetada com os impactos ambientais. A maior parte dos deputados da Assembléia Legislativa, que se diz a Casa do Povo, também tem se dedicado a legislar para facilitar a destruição ambiental em detrimento de políticas que estimulem o uso sustentável dos sistemas naturais.

Exemplos nessa ordem vêm acontecendo há muito tempo, mas recentemente vem se acentuando, justamente quando especialistas de todo o mundo vem alertando a questão global das mudanças climáticas já em curso, já irreversíveis em médio prazo e cuja maior contribuição do Brasil para o efeito estufa é o desmatamento e as queimadas.

Têm deputados propondo um plebiscito para retirar Mato Grosso da Amazônia Legal, o governador extinguiu o batalhão ambiental e no final do ano passado a Assembléia tentava reduzir o Parque Cristalino, no norte de Mato Grosso sem nenhuma justificativa técnica, que praticamente beneficiaria apenas infratores. É preciso que a população ajude os deputados a enxergarem a importância do Pantanal para o nosso Estado. Não existirá planície alagada sem garantir o uso sustentável no planalto, local das nascentes do Pantanal.

A proposta que o Governador enviou para a Assembléia - uma política para o Pantanal, com a prerrogativa de cortar parte importante de sua constituição é uma tentativa profundamente equivocada de se resolver o grave problema de uma legislação específica para a região. Não se pode ignorar também que o Pantanal continua em Mato Grosso do Sul e se estende por uma parte da Bolívia e do Paraguai.

Não há, em nenhuma parte da lei, observações sobre o tratamento do lixo e esgoto, sequer os despejados no rio Cuiabá pela capital e Várzea Grande. Ou seja, há uma incompatibilidade em se promover uma gestão sustentável se um dos seus maiores problemas não é enfrentado: não há nenhuma restrição sobre o uso de agrotóxicos ou sobre o plantio de transgênicos na região.

Em termos sociais e econômicos, a exclusão de Várzea Grande e Cuiabá do Pantanal irá prejudicar os atrativos das duas cidades como destino turístico.
Dessa forma, o governo está explicitamente demonstrando que não tem uma política de desenvolvimento para o turismo regional. Além do prejuízo financeiro, parte da história do Estado passará a correr risco com a perda da oportunidade de divulgar e valorizar a cultura e tradições do povo mato-grossense ligados ao Pantanal.

Aprovar o Projeto de Lei que reduz o Pantanal à parte alagável é atender interesses econômicos particulares e legalizar a destruição ambiental. É urgente que a sociedade se mobilize pela revisão e aprimoramento da proposta de gestão do Pantanal e repudie sua redução. Cabe aos deputados e ao governador refletirem sobre as lacunas dos dois projetos de lei de forma que realmente cumpram seus objetivos de promover a sustentabilidade.