Petecão denuncia Instituto Chico Mendes e defende Judiciário

A acusação teve como base uma visita feita semana passada pelo senador acreano à reserva extrativista, onde ouviu depoimentos de diversos moradores que denunciaram uma verdadeira perseguição do órgão ambiental ao homem do campo. Na ocasião, uma idosa disse emocionada ao senador que chegou a ter apreendidas "até seis latas de carvão para uso doméstico".

As reclamações, segundo Petecão, incluíram ainda enormes dificuldades e problemas na área de educação e saúde. "Fiquei muito preocupado com o que vi e ouvi. Pelas denúncias, o tratamento dado aos pequenos produtores pelo ICMBio é injusto e deixa os agricultores praticamente sem alternativa. Eles procuram sobreviver como podem, mas estão sendo duramente perseguidos por um órgão que deveria ajudá-los". Petecão lembrou que, pela legislação em vigor, a atribuição original do ICMBio é implantar, proteger, gerir, fiscalizar e monitorar as Unidades de Conservação, "e não perseguir seus moradores". O senador enfatizou ainda que a Reserva Chico Mendes , segundo sua própria constituição legal, estabelece que "cabe aos próprios seringueiros servir de fiscal de sua colocação e das outras, e observar as normas do Plano de Utilização".

Segundo o senador, o documento de constituição da Reserva Chico Mendes deixa bem claro todos os moradores são responsáveis pelo Plano de Execução do projeto, co-responsáveis pela reserva e únicos beneficiários dela. E lembrou que o documento de constituição, na parte que trata das "Intervenções Extrativistas e Agropastoris" dá ao seringueiro a faculdade de extrair madeira para uso próprio assim como os produtos da floresta, como estabelece a parte intitulada "Novas Intervenções na Floresta". De acordo com o senador, é permitida até mesmo a exploração comercial de outros produtos,"desde que feita segundo capacidade de produção sustentável".

Defesa do Judiciário

O senador defendeu ainda o Judiciário acreano, que entrou com uma Ação Cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja assegurada a participação da Justiça do Acre na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado. "É natural que o Judiciário assim como a Assembléia Legislativa do Acre (Aleac) queiram ter uma participação na elaboração da LDO. Afinal, são poderes constituídos e quanto mais transparente e aberto for o orçamento ao público e às instituições de Estado, tanto melhor. Chega de segredos e 'caixas pretas'". O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) também pede no processo a devolução por parte do Governo do valor correspondente ao desconto previdenciário dos servidores do Judiciário. O relator do processo no STF é o ministro Ricardo Lewandowsky.



http://www.oriobranco.net/politica/14075-petecao-denuncia-instituto-chico-mendes-e-defende-judiciario.html

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