Justiça: pescadores de Superagui devem ter acesso a elaboração de plano de manejo

Gazeta do Povo - http://www.gazetadopovo.com.br - 01/06/2015
Juiz entende que ICMBio precisa garantir a participação de moradores locais à elaboração de documento que regulamenta como eles podem usar os recursos naturais da região


A Justiça Federal em Paranaguá, Litoral do Paraná, determinou, na última semana, que os pescadores artesanais de Guaraqueçaba devem ter acesso a documentos e estudos feitos no local pelo Instituto Ambiental Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). A decisão, assinada pelo juiz substituto Guilherme Roman Borges, também aponta que os pescadores têm direito à participação efetiva na elaboração do plano de manejo do local, em elaboração pelo mesmo instituto. O plano de manejo é que regulamenta como os moradores locais podem utilizar dos recursos naturais da região sem que haja danos ao ecossistema local. Cabe recurso da decisão.

A Ação Civil Pública (ACP) que culminou na decisão de primeira instância é da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Paraná. O pedido à Justiça, segundo o que consta nos autos, foi elaborado pelas defensorias porque teriam ocorrido atos de "violações dos direitos humanos praticados pelo ICMBio durante a elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional do Superagui (PNS)". O parque foi criado em 1989, mas 25 anos depois ainda não tem o plano de manejo.

Quando há demarcação de um parque com população no local, um decreto federal (no 6040 de 2007) prevê que "os usos e costumes da população que tradicionalmente ocupa os espaços territoriais abrangidos pelo parque devem ser compatibilizados com a proteção do meio ambiente." As defensorias públicas argumentam que isso não vinha ocorrendo ao longo da elaboração do plano de manejo em Superagui. Para as autoras do pedido, isso "coloca em risco a existência das comunidades tradicionais formadas por esses povos."

Os defensores públicos dizem nos autos que moradores de Superagui já chegaram a ser presos por condutas que, do ponto de vista do ICMBio, constituem crime ambiental. Entre essas práticas estão o extrativismo, a plantação de roças de subsistência e a pesca artesanal. "Os conflitos mencionados na ACP dizem respeito, em parte, à criminalização de práticas tradicionais das comunidades de pescadores", diz o documento. A defensoria defende que desta forma o instituto dá a entender que os costumes e práticas dos pescadores estariam perdendo importância dentro do contexto das comunidades estudadas.

A reportagem tentou contato por telefone com a assessoria de imprensa do ICMBio às 17 horas e ninguém atendeu às ligações. Um e-mail com a solicitação do posicionamento da entidade também foi enviado às 17h13, mas até às 18h40, não houve resposta.



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