Ação tenta reverter 99 assentamentos

Ação tenta reverter 99 assentamentos
Procuradores alegam que maioria dos projetos no oeste do Pará não tem nem sequer licença ambiental

Carlos Mendes

Os procuradores da República no Pará Marco Antonio Almeida e Felipe Braga ingressaram na Justiça Federal de Santarém com uma ação civil pública para anular 99 portarias de criação de assentamentos para a reforma agrária no oeste do Estado. As autorizações foram emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nos últimos dois anos - quase todas sem licença ambiental.

A ação, encaminhada na quarta-feira, também tenta anular duas cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado entre o Incra e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam), que permitiriam a dispensa da licença de viabilidade ambiental e a posterior liberação de planos de manejo.

De acordo com os procuradores, os projetos de assentamento, de assentamento coletivo e de desenvolvimento sustentável, criados entre 2005 e 2007 na região, "não atendem a uma autêntica demanda de potenciais clientes da reforma agrária". Pela denúncia, os projetos são "resultado da pressão do setor madeireiro junto às esferas governamentais, que vislumbram nos assentamentos um estoque de matéria-prima cujo manejo é objeto de licenciamento mais rápido".

AMEAÇA

Vários assentamentos ainda estariam sobrepostos a unidades de conservação - como o Parque Nacional da Amazônia, área de proteção integral, em Itaituba, que não permite nenhuma ocupação humana.

Os procuradores passaram três meses investigando os documentos emitidos pelo Incra de Santarém. A maioria dos assentamentos foi criada sem estudos de viabilidade ambiental, apoiando-se em levantamentos técnicos resumidos. Não há mapas, informações geográficas ou perfil socioeconômico. Regras internas do Incra e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não foram respeitadas, provocando "evidente tumulto procedimental", diz a ação encaminhada ao juiz Francisco de Assis Castro Júnior.

Os assentamentos agroextrativistas, para populações tradicionais, foram os únicos em que não havia problemas, segundo Braga. Para esses projetos, costuma-se justificar a dispensa de licença ambiental. Nenhum dirigente do Incra quis comentar a denúncia, alegando que o órgão só vai se pronunciar após a notificação judicial.


Incra é denunciado por água poluída

João Naves

As 3.600 famílias assentadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), nos projetos Itamarati I e II, em Ponta Porã (MS), estão bebendo e utilizando água envenenada. Das 20 mil pessoas que vivem no local, 60% sofrem problemas de saúde, com sintomas de água contaminada. As queixas aumentaram nos últimos três anos, o que levou o Ministério Público Federal a formular denúncia contra o Incra à Justiça Federal.

Equipes de promotores estiveram nos assentamentos, no extremo sul do Estado, divisa com o Paraguai, e encontraram uma série de atividades poluidoras. "Há o dano em potencial e o risco de saúde aos assentados", diz o procurador da República, Flávio Carvalho dos Reis.

Ontem, o juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, Ricardo Umberto Rodrigues, determinou que o órgão faça, em 30 dias, estudo laboratorial para avaliar a qualidade das águas e elabore projeto de controle do uso de agrotóxicos nos assentamentos. A multa por não cumprimento da ordem judicial é de R$ 30 mil. O procurador-chefe do Incra no Estado, Antônio Augusto Ribeiro de Barros, afirmou que o órgão não pode cumprir a exigência sozinho.

OESP, 18/08/2007, Nacional, p. A20

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