CB, Brasil, p. 7 - 22/03/2008
Concessão suspensa
Liminar concedida por desembargadora federal impede governo federal de continuar a licitar terras para exploração comercial na Amazônia. Disputa por 90 mil hectares em Rondônia é a primeira atingida
Leonel Rocha
Da equipe do Correio
O programa federal de concessão de florestas públicas deve ser adiado para 2009. A licitação da primeira área, a floresta nacional do Jamari, em Rondônia, foi suspensa por decisão da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional da 1ª Região. Ela concedeu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF). A procuradoria questiona o poder do governo para conceder áreas de terras acima de 2,5 mil hectares destinadas à exploração comercial, sem a confirmação do Congresso, como é o caso do Jamari.
Disputada hoje por seis empresas, a concessão só será retomada pelo Serviço Florestal Brasileiro depois de uma decisão final do TRF. Mesmo após o julgamento do mérito na primeira instância, o caso pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e demorar todo o ano nessa tramitação. O entendimento aceito pela desembargadora é de que a outorga de florestas equipara-se à concessão de terras públicas.
A dúvida sobre a constitucionalidade da questão começou no Congresso, durante a tramitação do projeto da lei geral de gestão de florestas públicas. O texto final chegou a ser aprovado com o dispositivo que previa a anuência do Legislativo para que o Executivo fizesse as concessões. Mas o artigo foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Congresso não derrubou o veto.
"Paralisamos a execução da principal política do governo para acabar com as queimadas e a exploração ilegal da biodiversidade na Amazônia", lamentou Tasso Azevedo, chefe do Serviço Florestal Brasileiro. Os advogados da União vão recorrer da decisão.
Além de Jamari, a decisão da Justiça também suspende, na prática, o andamento do Plano Anual de Outorga de Florestas (PAOF).
Parados
A primeira conseqüência é o engavetamento dos editais para outras duas licitações, programadas para julho e novembro. O governo previu a outorga de aproximadamente 500 mil hectares para as duas novas áreas, na região cortada pela BR-163. "Ficamos sem o modelo preciso de concessão", explicou Azevedo. Jamari tem 90 mil hectares. O plano do governo prevê a concessão de até 1 milhão de hectares de florestas.
O Serviço Florestal sustenta que o processo é constitucional.
Considera a concessão semelhante às outorgas para mineração e para o aproveitamento de recursos hídricos. Todos, segundo Azevedo, reconhecidos como recursos naturais, mas nenhum trata de concessão de domínio da terra nem exige aval do Congresso. O atraso já comprometeu o faturamento do futuro negócio.
Mesmo que a Justiça defina logo a questão, o tempo que será gasto na definição do vencedor e no processo de assinatura de contrato, não permitirá a exploração até dezembro, antes da chegada das chuvas. O chamado inverno na Amazônia provoca vastos alagamentos e impede o trabalho. De janeiro a abril, o Ministério do Meio Ambiente proíbe a exploração de madeira na região. Com tantos atrasos, a empresa vencedora só conseguirá ter o primeiro faturamento na exploração da terra no final de 2009.
A suspensão provisória adia a implantação de um negócio milionário na região e impede que o governo arrecade R$ 2,5 milhões por ano do concessionário. O acordo político para que o Congresso mantivesse o veto presidencial previa a edição de um decreto legislativo com exigências de prestação de contas e fiscalização mais rigorosas. A idéia não saiu do papel. O primeiro edital de outorga de florestas foi aberto no dia 14 de dezembro. Nos 45 dias seguintes recebeu 19 propostas de 14 empresas de Rondônia, São Paulo, Bahia e Pará.
As propostas foram abertas em 9 de janeiro. Hoje, seis empresas disputam a outorga. Três fizeram recursos administrativos que também atrasam a licitação.
Quando o concessionário assinar o contrato, por 40 anos, deverá adotar técnicas de manejo para aproveitar a madeira, óleos, sementes e resinas. Também pode oferecer serviços como ecoturismo e esporte de aventura. Mas não poderá explorar a água.
CB, 22/03/2008, Brasil, p. 7
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