Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do governo do estado determinou que a Lagoa de Itaipu, na Região Oceânica, volte a ser de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Agora, a área passará a integrar o Parque Estadual da Serra da Tiririca (Peset), e o seu entorno se tornará não edificante para prédios, ao contrário do que pleiteavam algumas construtoras.
A diretora de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Inea, Daniela Albuquerque informou que a decisão foi resultado de um processo judicial sobre a delimitação da Serra da Tiririca.
- O Peset foi criado por força de Lei, mas a ampliação que incluiu a Lagoa foi feita pelo governo do estado através de decreto. Com isso, empresas imobiliárias entraram na Justiça alegando que a nova demarcação deveria ser feita por uma nova lei - explicou.
Na defesa, a Procuradoria Geral do Estado se baseou na lei federal 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O texto determina, em seu artigo 22, que a ampliação dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita por decreto, desde que precedida de estudos técnicos que possibilitem identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
O chefe do Peset, Fernando Matias, explica que a decisão do Tribunal dá maior amparo às ações das equipes de fiscalização.
- Já embargamos aterros ilegais, pesca predatória e coibimos o uso de embarcações fora dos padrões permitidos na lagoa. Por outro lado, demos apoio e orientações aos pescadores artesanais, que fazem bom uso do ecossistema. Com esta decisão, ficamos ainda mais fortalecidos - comenta Fernando Matias.
http://oglobo.globo.com/rio/bairros/posts/2010/11/07/lagoa-de-itaipu-volta-integrar-parque-estadual-serra-da-tiririca-338566.asp
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