O Complexo Turístico da Salgadeira, um dos pontos mais visitados no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães (40 km ao Norte de Cuiabá), continua interditado por decisão da Justiça, uma vez que as empresas que exploram o local não conseguiram reverter o julgamento que resultou na interdição.
O fechamento da Salgadeira foi determinado em setembro passado, pelo juiz da Vara Especializada de Defesa do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira. O magistrado acatou um pedido do Ministério Público Estadual, que apontou uma série de irregularidades no funcionamento do complexo.
A decisão, em caráter provisório, não estava sendo cumprida pela Prefeitura de Cuiabá, sendo o local lacrado no último dia 27, pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam), em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades) e Polícia Militar.
Na ação, o MP apontou problemas referentes à disposição de resíduos a céu aberto, sistema de tratamento de esgoto tomado pela vegetação; ausência de gerenciamento de resíduos; presença de processos erosivos no estacionamento; ausência de licença ambiental; equipamentos de segurança e certificado do Corpo de Bombeiros vencidos; tubulações de esgoto de pia de cozinha em drenagem pluvial; entre outros.
Além disso, o MPE destacou o turismo desordenado no local e que todos os empreendimentos existentes no local estão situados em área de preservação permanente, dentro da faixa de 50 metros, ao longo do curso d'água.
A ação foi interposta contra a Prefeitura de Cuiabá e contra o Governo do Estado. Além disso, também foram acionados pelo MPE o Apis Restaurante e Turismo Ltda., EP de Amorim ME, E P Cunha e Associação de Defesa do Rio Coxipó (Aderco).
Concessão
De acordo com a promotora que ingressou com a ação, Ana Luíza Peterlini, não existe contrato de concessão de uso do espaço para os restaurantes explorarem o local. Os estabelecimentos instalados no complexo não participaram de processo licitatório ou firmaram qualquer contrato com o Estado ou Município.
Em 1989, o Apis Restaurante e Turismo Ltda. chegou a firmar um contrato de concessão com a antiga Turimat para explorar o local, por um período de 20 anos. O prazo venceu e não houve renovação contratual.
Ainda de acordo com a promotora, a empresa Aderco, que gerencia o complexo turístico, firmou contrato com o Município de Cuiabá, mesmo sendo o Estado o proprietário da área. Peterllini destacou que não existe escritura pública que comprove a doação da área feita pelo Estado ao Município de Cuiabá.
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