Termo de ajustamento de conduta garante implementação da Resex Marinha de Caeté-Taperaçu

ICMBio - http://www.icmbio.gov.br - 19/01/2011
Para garantir a implementação do Programa Habilitação de Reforma Agrária na Reserva Extrativista (Resex) Marinha de Caeté-Taperaçu, em Bragança/Pará, foi assinado em Dezembro, um termo de ajustamento de conduta conduzido pelo Ministério Público Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Município de Bragança.

A demanda surgiu da Associação dos Usuários da Resex devido grande parte da população usuária extrativista da Unidade possuir como seu território tradicional de moradia áreas onde agora encontram-se terras urbanas do município de Bragança, o que impossibilita 500 famílias de terem direito ao uso da terra e conseqüente participação como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária.


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UC:Reserva Extrativista

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