Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt

Área 164.224,00ha.
Document area Decreto - 59 - 13/04/2015
Jurisdição Legal Amazônia Legal
Ano de criação 1996
Grupo Uso Sustentável
Instância responsável Estadual
Mosaicos Amazônia Meridional

Mapa

Municípios

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municípios - RESEX Guariba-Roosevelt

# UF Município População (IBGE 2018) População não urbana (IBGE 2010) População urbana (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) Área da UC no município (ha) Área da UC no município (%)
1 MT Aripuanã 21.987 6.975 11.681 2.510.796,80 36.880,65
22,46 %
2 MT Colniza 37.280 11.394 14.987 2.794.612,60 130.850,68
79,68 %

Ambiente

Fitofisionomia

Fitofisionomia (cursos d'água excluídos) % na UC
Contato Savana-Formações Pioneiras 6,38
Floresta Ombrófila Aberta 81,92
Floresta Ombrófila Densa 11,70

Bacias Hidrográficas

Bacia Hidrográfica % na UC
Madeira 100,00

Biomas

Bioma % na UC
Amazônia 100,00

Gestão

  • Órgão Gestor: (CUCO) Coordenadoria de Unidades de Conservação
  • Tipo de Conselho: Deliberativo
  • Ano de criação : 2009

Documentos Jurídicos

Documentos Jurídicos - RESEX Guariba-Roosevelt

Tipo de documento Número Ação do documento Data do documento Data de Publicação Observação Download
Decreto 952 Criação 19/06/1996 19/06/1996 Cria a RESEX Guariba-Roosevelt, visando assegurar a conservação dos recursos naturais na área através de exploração auto-sustentável a ser promovida pela população extrativista, com 57.630 hectares.  
Portaria 113 Conselho 20/10/2009 23/10/2009 Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implantação da unidade e ao cumprimento dos objetivos de sua criação.  
Portaria 059 Instrumento de gestão - plano de utilização 04/03/2011 09/03/2011 Aprova o Plano de Utilização da RESEX Guariba-Roosevelt.  
Edital s/n Regularização fundiária 17/10/2014 17/10/2014 Convocação da SEMA para proprietários e posseiros apresentarem documentos referentes aos imóveis situados nas Unidades de Conservação pendentes de regularização fundiária.  
Portaria 632 Conselho 16/12/2014 19/12/2014 Reativa o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Reserva Extrativista Guariba-Rossevelt. Publicado originalmente em 18/12/2014, foi republicado em 19/12/2014 por erro material.  
Lei 8.680 Alteração de limites 13/07/2007 13/07/2007 Revogada pela Lei 10261/2015 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO amplia as áreas e os limites da ESEC do Rio Roosevelt em mais 43.168 ha, totalizando-se aproximadamente 96.168 ha, e da Resex Guariba-Roosevelt em mais 80.462 ha, totalizando-se aproximadamente 138.092 ha, situadas no Município de Colniza, conforme disposto nos Artigos 6o e 7o desta lei. As áreas de ampliação servirão para regularização e compensação ambientais de assentamentos nos Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita. Para regularização fundiária da área denominada 4 Reservas, situada nos Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita, o INTERMAT executará o Projeto Varredura com a finalidade de identificar seus ocupantes, bem como demarcar as áreas de posse de cada um deles, até 31 de dezembro de 2006. Em ato contínuo, caberá ao INTERMAT promover a regularização fundiária das terras, observados os seguintes critérios: a) deverá o ocupante adquirir do Estado de Mato Grosso a área que lhe fora destinada; b) deverá o ocupante, também, adquirir do Estado de Mato Grosso área equivalente a 50% da que lhe fora destinada, com a finalidade de constituir reserva legal deslocada.  
Ação Civil Pública 50817 Alteração de limites 19/04/2013 19/04/2013 Revoga a Lei 8680/2007, alegando, entre outros, que "Frente à constatação de que a Reserva Extrativista Guariba Roosevelt está ilicitamente ocupada por posseiros; tem regime de proteção ambiental inferior ao conferido às demais reservas legais de qualquer imóvel particular, diante da patente ilegalidade da Portaria SEMA no 59/2.011, que reduziu a patamares insignificantes a proteção ambiental no interior da Reserva Extrativista; e que certamente, com o andar da carruagem, em poucos anos a aludida reserva estará tão devastada quanto à s "4 Reservas", sendo premente a necessidade de se garantir que a transferência da reserva legal das "4 Reservas" seja efetuada para local onde sua proteção seja efetiva, e não apenas um sofisma! A proteção ambiental conferida a aludida Reserva Extrativista é flagrantemente insuficiente e capenga, posto que dispensa, no interior de uma unidade de conservação que admite o manejo sustentável pelas populações tradicionais, o prévio e indispensável licenciamento ambiental, ferindo de morte o inc. IV, § 1o, do art. 225 da CRFB" (Juiz Alexandre Sócrates Mendes - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte)  
Lei 10261 Compensação Reserva Legal 22/01/2015 22/01/2015 Revoga a Lei no 8.680/2007, que dispunha sobre a ampliação das áreas da EE Rio Roosevelt e da Resex Guariba-Roosevelt. A EE passa de 96.168 hectares (área ISA: 97.455 hectares) para 53.000,65 hectares e a Resex de 138.092 hectares (área ISA: 136.161 hectares) para 57.630 hectares. A Lei determinou ainda a totalidade de ambas as UCs, uma área de 110.630 hectares para servir como reserva legal deslocada para a regularização fundiária e ambiental da área das "4 Reservas", situada nos Municípios de Terra Nova do Norte/MT e Nova Guarita/MT.  
Lei 10261 Alteração de limites 22/01/2015 22/01/2015 Revoga a Lei no 8.680/2007, que dispunha sobre a ampliação das áreas da EE Rio Roosevelt e da Resex Guariba-Roosevelt. A EE passa de 96.168 hectares (área ISA: 97.455 hectares) para 53.000,65 hectares e a Resex de 138.092 hectares (área ISA: 136.161 hectares) para 57.630 hectares. A Lei determinou ainda a totalidade de ambas as UCs, uma área de 110.630 hectares para servir como reserva legal deslocada para a regularização fundiária e ambiental da área das "4 Reservas", situada nos Municípios de Terra Nova do Norte/MT e Nova Guarita/MT.  
Portaria 785 Conselho 29/09/2016 29/09/2016 Renova a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt.  
Lei 7.164 Criação 23/08/1999 23/08/1999 Fica criada a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, com área aproximada de 57.630 hectares, localizada no Município de Aripuanã. A Reserva ora criada visa a assegurar a conservação dos recursos naturais na área, através da exploração auto-sustentável a ser promovida pela população extrativista.  
Decreto Legislativo 51 Alteração de limites 21/12/2016 28/12/2016 Susta os efeitos do Decreto Governamental no59, de 13 de abril de 2015 que ampliava a área da Reserva para 164.224,00 ha, voltando para a área anterior de 57.630 hectares conforme a Lei 10261/2015. No dia 26/06/2017, uma decisão da Justiça, em caráter liminar, suspendeu o Decreto Legislativo No51, que reduzia a área da Resex, que volta a conter a área anterior de 164.224,00 ha.  
Liminar s/n Alteração de limites 26/06/2017 26/06/2017 No dia 26/06/2017, uma decisão da Justiça, em caráter liminar, suspendeu o Decreto Legislativo No51, que reduzia a área da Resex para 57.630 hectares, que volta a conter a área anterior de 164.224,00 hectares, conforme o Decreto no59/2015.  
Decreto 59 Alteração de limites 13/04/2015 13/04/2015 Fica ampliada a área da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, que foi criada pelo Decreto no. 9.521, de 19 de junho de 1996, localizada nos Municípios de Aripuanã e Colniza, totalizando aproximadamente 164.224,00 ha (cento e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro hectares), e perímetro de 654,74 km. Este decreto foi sustado pelo Decreto Legislativo no 51/2016, reduzindo a área da Resex para a área anterior de 57.630 hectares segundo a Lei 10261/2015. Em junho de 2017, uma decisão da Justiça, em caráter liminar, suspendeu o Decreto Legislativo no 51/2016, e volta a conter a área anterior de 164.224,00 ha.  

Documentos de gestão - RESEX Guariba-Roosevelt

Tipo de plano Ano de aprovação Fase Observação
Plano de utilização 2011 Aprovado Portaria Nº 059 de 4 de março de 2011: Aprova o Plano de Utilização da RESEX Guariba Roosevelt.

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
TI Piripkura 3.885,00 ha 2,32%
TI Kawahiva do Rio Pardo 2.640,00 ha 1,57%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).

Principais Ameaças

Não há informações cadastradas sobre o tema "Pressões e Ameaças".

Características

Criada em 1996, a Guariba-Roosevelt é a única reserva extrativista de Mato Grosso e é uma das últimas áreas de extrativismo tradicional no estado. A comunidade sobrevive da coleta da castanha, do óleo de copaíba e da borracha. Atrás das casas de madeira construídas nas margens do Guariba, a distância segura das variações do rio, também praticam agricultura orgânica para subsistência

A área inicial da reserva era de 57.630 hectares, mas sempre foi considerada insuficiente pelos moradores da região, que contam que a área abrangia apenas 7 das 40 colocações da comunidade no Rio Guariba. Ou seja, a maior parte das áreas de roças, os castanhais, os seringais nativos e os locais privilegiados de pesca, coleta e caça estavam fora do limite protegido. Em 2007 a reserva foi ampliada para 138.092 hectares.

Além das colocações nas margens do Guariba, a Resex abrange outras comunidades que vivem nas margens no Rio Roosevelt.

Em 2015, numa decisão que foi revogada posteriormente pelo estado, a área foi reduzida para o limite original pela Lei 10.261/2015. Em abril do mesmo ano, o governo do estado voltou atrás na decisão e ampliou a área por meio de um decreto.

A criação da reserva extrativista estadual ainda não garantiu regularização fundiária da área protegida. Os fazendeiros que têm terras na região estão com as propriedades interditadas e aguardam indenização. Quando a área foi criada, em 1997, constavam registros e processos de títulos definitivos em favor de 37 proprietários, entre pessoas físicas e jurídicas.

Presidente da Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Barra-Guariba, Ailton Pereira dos Santos, avalia que, apesar das dificuldades que os ribeirinhos ainda enfrentam, a vida melhorou muito desde que a população se organizou na luta por direitos.

Ailton lembra que até o final dos anos 80 não havia acesso por estradas até cidades de Mato Grosso. "Essa região não era reconhecida pelo estado. Até 1995, não tinha dinheiro aqui."

O único contato dos ribeirinhos com o mundo exterior era por meio dos "marreteiros", como eram chamados os atravessadores que vinham do Amazonas e passavam de barco pelas comunidades trocando mercadorias pela produção dos extrativistas. "Trabalhávamos o ano todo e no final sempre ficávamos devendo", recorda o extrativista Valterino Ferreira Santos, também morador da reserva.

Se era ruim com os marreteiros, a população viveu um tempo ainda pior quando eles pararam de aparecer. "Tínhamos a mercadoria, mas não tínhamos para quem vender", explicou Ailton. Quando o governo de Mato Grosso criou pontos de fiscalização no Rio Guariba para impedir o acesso dos marreteiros, a comunidade enfrentou problemas sérios. "Muitas famílias foram embora nessa época, foi difícil sobreviver aqui" contou Valterino, o Teca, lembrando que nesse período os que ficaram vendiam o que extraiam por preços muito baixos para atravessadores que apareciam ocasionalmente.

A situação começou a mudar em 2006 quando a comunidade passou a ter o apoio do Projeto Pacto das Águas, patrocinado pela Petrobras, que capacitou os extrativistas em boas práticas e prestou assessoria para a elaboração de projetos para captação de recursos e para a construção de parcerias comerciais mais justas. Depois de muito trabalho de conscientização sobre a importância de se organizarem, em 2010, foi criada a Associação de Moradores.

Atualmente, a mesma castanha que antes não trazia lucros, gera renda e melhora a qualidade de vida das famílias da região. Desde 2013, a associação firmou um contrato com a Conab, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Formação de Estoque que garante um empréstimo a juros baixos para a Amorar. Para a safra de 2015/2016, a associação recebeu R$ 200 mil.
(Fonte: 'Guardiões da Floresta', EBC, 2016, disponível em: http://www.ebc.com.br/especiais/guardioes-da-floresta)

CARACTERÍSTICAS GERAIS : É a única reserva extrativista estadual do estado do Mato Grosso, e também um dos últimos redutos de extrativismo tradicional. Não está alterada significativamente por atividades antrópicas e possui um dos maiores potenciais de extrativismo vegetal de todo o estado, e uma população que ali trabalha há mais de 5 anos.
NATUREZA : Seu bioma predominante é o Amazônico, com clima tropical quente sub-úmido circundado pelos rios Guariba e Roosevelt, os quais nascem no Planalto dos Parecis. Da fauna, destacam-se onças pintadas, antas, jacarés-açu, jaguatiricas, macacos-prego, tatus-peba, pacas, cutias, e aves como a andorinha, o gavião-tesoura, o macuco e a gaivota.
EXTRATIVISMO : As comunidades vivem da coleta da castanha, da borracha, da caça e da pesca. Há um sem número de espécies florísticas de valor comercial: breu, tarumã, castanha-do-brasil, bacuri, fava bolacha, genipapo, jatobá, seringueira, maçaranduba, andiroba, aroeira, sucupira, urucum, louro e barbatimão.
PROBLEMAS : Destaque para a extração ilegal de madeira e a caça predatória.
(fonte: Unidades de Conservação do Mato Grosso. Governo do Estado, FEMA/MT: 2002; Diagnóstico de Gestão Ambiental - MT, 2001; Site da FEMA, 2003).

Os principais problemas e ameaças são: caça, incêndio, erosão, extração de produtos agroflorestais (fonte: Diagnóstico de Gestão Ambiental - Mato Grosso - 2001).

Possui: Estudo Sócio - econômico realizado pelo GERA - Grupo de Estudo Rurais e Ambientais - UFMT e o Levantamento Cadastral e Fundiário, realizado pelo INTERMAT. (site FEMA fev 2003)

Não possui nenhum tipo de infra-estrutura gerencial e necessita demarcação (site FEMA fev 2003)

Contato

Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT
Rua C, esquina com a Rua F - Centro Político Administrativo
CEP: 78050-970 - Cuiabá - MT

Notícias

Total de 110 notícias sobre a área protegida RESEX Guariba-Roosevelt no banco de dados RSS

Ver todas as notícias dessa área protegida

 

As notícias publicadas neste site são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.